HC 985880 - ACORDAO

HC 985880 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado de acórdão de apelação, situação em que o STJ é incompetente para conhecer do pedido na ausência de julgamento prévio deste Tribunal sobre a matéria e na ausência de ilegalidade flagrante; além disso, a atenuante alegada não foi suscitada nas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento direto pelo STJ.

Parties
Impetrante/agravante: GEBER BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Confissão Espontânea
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

GEBER BARBOSA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal relativa a condenação passível de revisão
  3. 3 inadmissibilidade de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias, como a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado de acórdão de apelação, situação em que o STJ é incompetente para conhecer do pedido na ausência de julgamento prévio deste Tribunal sobre a matéria e na ausência de ilegalidade flagrante; além disso, a atenuante alegada não foi suscitada nas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento direto pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.