HC 956562 - ACORDAO

HC 956562 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio, não sendo identificada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, e o indeferimento do livramento condicional está alicerçado em histórico disciplinar carcerário, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSÉ CLÁUDIO DE ANDRADE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Impugnação Específica Em Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Uso Do HC Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Impugnação Específica Em Agravo Regimental Súmula 182/stj Uso Do HC Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO DE ANDRADE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada em agravo regimental
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de ato de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio, não sendo identificada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, e o indeferimento do livramento condicional está alicerçado em histórico disciplinar carcerário, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental