HC 979233 - ACORDAO

HC 979233 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação de exame criminológico imposta pelo Tribunal local careceu de fundamentação idônea, tendo sido baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena e em registros disciplinares antigos; conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 439/STJ e precedentes), o exame só pode ser exigido mediante análise de elementos concretos da execução, e o habeas corpus pode ser concedido de ofício quando constatada ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico como requisito à progressão de regime
  3. 3 limites da fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito, reincidência ou pena a cumprir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação de exame criminológico imposta pelo Tribunal local careceu de fundamentação idônea, tendo sido baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena e em registros disciplinares antigos; conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 439/STJ e precedentes), o exame só pode ser exigido mediante análise de elementos concretos da execução, e o habeas corpus pode ser concedido de ofício quando constatada ilegalidade flagrante.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para afastar a determinação de realização de exame criminológico como requisito à progressão de regime, por falta de fundamentação idônea.