HC 999504 - ACORDAO

HC 999504 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a impetração se volta contra ato definitivo com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, competência que não cabe ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, pois a condenação apoiou-se em elementos probatórios diversos do reconhecimento pessoal.

Parties
Agravante: RENAN DE OLIVEIRA COSTA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Reconhecimento Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
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Parties

RENAN DE OLIVEIRA COSTA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no reconhecimento pessoal e na prova condenatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a impetração se volta contra ato definitivo com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, competência que não cabe ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, pois a condenação apoiou-se em elementos probatórios diversos do reconhecimento pessoal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.