HC 993961 - ACORDAO

HC 993961 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a condenação objeto do habeas corpus transitou em julgado em 21/2/2025, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (art. 105, I, e, CF), e não se demonstrou ilegalidade manifesta no ingresso domiciliar, que ocorreu com fundadas razões (odor de maconha, porta destrancada, situação de flagrância), afastando a necessidade de atuação de ofício desta Corte.

Parties
Agravante: JEFERSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade De Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade De Ingresso Domiciliar Prova Ilícita

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Parties

JEFERSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 supressão de instância por utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 ilegalidade do ingresso domiciliar e produção de prova ilícita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a condenação objeto do habeas corpus transitou em julgado em 21/2/2025, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (art. 105, I, e, CF), e não se demonstrou ilegalidade manifesta no ingresso domiciliar, que ocorreu com fundadas razões (odor de maconha, porta destrancada, situação de flagrância), afastando a necessidade de atuação de ofício desta Corte.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental