HC 960983 - ACORDAO

HC 960983 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso, o acórdão recorrido não demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção ex officio e não há comprovação de que a agravada esteja submetida a regime mais gravoso, sendo necessária reavaliação de matéria fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSELE CARDOSO DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 56, Execução Penal, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula Vinculante N. 56 Execução Penal Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JOSELE CARDOSO DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso processual
  2. 2 possível violação da Súmula Vinculante n. 56 em razão de inadequação do estabelecimento penal ao regime semiaberto
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso, o acórdão recorrido não demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção ex officio e não há comprovação de que a agravada esteja submetida a regime mais gravoso, sendo necessária reavaliação de matéria fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental