HC 1010509 - DECISAO

HC 1010509 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em grau de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ, e as decisões impugnadas não se revelaram teratológicas de modo a autorizar a exceção ao óbice sumular.

Parties
Paciente: MARCEL DE CASTRO LIMA SOBRINHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

MARCEL DE CASTRO LIMA SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em grau de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ, e as decisões impugnadas não se revelaram teratológicas de modo a autorizar a exceção ao óbice sumular.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal