HC 997973 - ACORDAO

HC 997973 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus apresentado visa rediscutir condenação definitiva, funcionando como substitutivo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência na hipótese, inexistindo julgamento do STJ que inaugure competência para revisão; ademais, não se verifica flagrante constrangimento ilegal incontroverso que justificasse concessão de ofício.

Parties
Impetrante/agravante: FABRICIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Furto Qualificado, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Furto Qualificado Prova Ilícita

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Parties

FABRICIO DOMINGUES

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus apresentado visa rediscutir condenação definitiva, funcionando como substitutivo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência na hipótese, inexistindo julgamento do STJ que inaugure competência para revisão; ademais, não se verifica flagrante constrangimento ilegal incontroverso que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.