HC 869707 - ACORDAO

HC 869707 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado paralelamente a recurso especial que já está neste Tribunal e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso contra o mesmo acórdão, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; a alegação de complementariedade não autoriza a dupla impugnação e, se houvesse ilegalidade flagrante, a ordem seria concedida de ofício.

Parties
Agravante: ELIAS LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Habeas Corpus Substitutivo, Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Habeas Corpus Substitutivo Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento simultâneo de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 apreciação de pedido de consunção entre crime de disparo e porte de arma de fogo no contexto de impetração paralela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado paralelamente a recurso especial que já está neste Tribunal e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso contra o mesmo acórdão, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; a alegação de complementariedade não autoriza a dupla impugnação e, se houvesse ilegalidade flagrante, a ordem seria concedida de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.