HC 967257 - ACORDAO

HC 967257 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo recursal, o que impede seu conhecimento, e porque, no mérito, a elevação da pena-base foi validamente fundamentada pela presença de culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do crime, sendo proporcionais os acréscimos aplicados.

Parties
Agravante: MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Qualificadoras, Agravantes
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Dosimetria Da Pena Pena Base Qualificadoras Agravantes

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Parties

MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo recursal?
  2. 2 Foi validamente motivada a elevação da pena-base?
  3. 3 A fração empregada para o acréscimo da pena-base foi proporcional?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo recursal, o que impede seu conhecimento, e porque, no mérito, a elevação da pena-base foi validamente fundamentada pela presença de culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do crime, sendo proporcionais os acréscimos aplicados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por utilização como sucedâneo recursal