HC 984482 - ACORDAO

HC 984482 - ACORDAO

Embora o decreto prisional tenha demonstrado periculum libertatis, as particularidades do caso (crime de roubo sem emprego de arma de fogo, uso de arma branca destacado, primariedade do acusado e condições pessoais favoráveis) indicam que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela da ordem pública e da instrução criminal; assim, o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido e mantida a ordem concedida no habeas corpus em favor do agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Willian Costa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Recurso Decidido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo Circunstanciado, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Circunstanciado Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Willian Costa dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Recurso Decidido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 proporcionalidade e adequação da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha demonstrado periculum libertatis, as particularidades do caso (crime de roubo sem emprego de arma de fogo, uso de arma branca destacado, primariedade do acusado e condições pessoais favoráveis) indicam que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela da ordem pública e da instrução criminal; assim, o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido e mantida a ordem concedida no habeas corpus em favor do agravado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a ordem de habeas corpus que substituiu a prisão preventiva do agravado por medidas cautelares nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal