HC 923250 - ACORDAO

HC 923250 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado, o que implicaria supressão de instância e usurpação da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; não foi demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse superar o óbice processual, e o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é adequado para pedidos de absolvição ou desclassificação de condutas.

Parties
Agravante: MARLON QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Desclassificação De Condutas, Prisão Em Flagrante, Grave Ameaça
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Desclassificação De Condutas +2 more

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Parties

MARLON QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância em razão de deslocamento de competência para o STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado, o que implicaria supressão de instância e usurpação da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; não foi demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse superar o óbice processual, e o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é adequado para pedidos de absolvição ou desclassificação de condutas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal