HC 964358 - ACORDAO

HC 964358 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus (uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio), conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a detração pleiteada foi indeferida por inexistir nexo entre a prisão anterior e a pena em execução.

Parties
Agravante: GABRIEL VIEIRA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Detração Penal, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Detração Penal Impugnação De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

GABRIEL VIEIRA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Aplicabilidade da detração penal por tempo de prisão anterior sem nexo com a pena em execução

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus (uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio), conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a detração pleiteada foi indeferida por inexistir nexo entre a prisão anterior e a pena em execução.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido