HC 993955 - ACORDAO

HC 993955 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (incidência do art. 1.021, §1º, CPC e da Súmula n. 182 do STJ), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício e estando presentes fundamentos aptos a justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP (quantidade de droga apreendida e modus operandi).

Parties
Agravante: DANIEL FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Súmula N. 182 Do STJ Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (incidência do art. 1.021, §1º, CPC e da Súmula n. 182 do STJ), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício e estando presentes fundamentos aptos a justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP (quantidade de droga apreendida e modus operandi).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus (decisão agravada)