HC 995783 - ACORDAO

HC 995783 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há congruência lógica entre os fundamentos do acórdão recorrido (que tratou de prisão temporária) e as razões do habeas corpus (que atacam prisão preventiva), havendo inobservância do princípio da dialeticidade; além disso, a Corte Superior não pode apreciar matéria não debatida pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: LUCAS RIBEIRO LAUBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RIBEIRO LAUBACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser conhecido quando não há congruência lógica entre os fundamentos do acórdão combatido e as razões apresentadas, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade?
  2. 2 Pode a Corte Superior pronunciar-se sobre a ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva sem manifestação do Tribunal de origem, sem incorrer em supressão de instância?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há congruência lógica entre os fundamentos do acórdão recorrido (que tratou de prisão temporária) e as razões do habeas corpus (que atacam prisão preventiva), havendo inobservância do princípio da dialeticidade; além disso, a Corte Superior não pode apreciar matéria não debatida pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.