HC 974998 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido negativamente porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e não foi demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade; além disso, o agravante não satisfez o requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de reiteradas faltas disciplinares graves e prática de novos crimes, e a jurisprudência do STJ admite a análise de todo o período de cumprimento da pena para avaliar requisitos subjetivos.

Parties: Agravante: MAURÍCIO FERNANDO GARCIA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics: Habeas Corpus, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Resolução Administrativa Penitenciária

Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Progressão De Regime Resolução Administrativa Penitenciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

MAURÍCIO FERNANDO GARCIA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 requisitos subjetivos para concessão de livramento condicional
3 análise temporal do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus