HC 997850 - ACORDAO

HC 997850 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por entender o Tribunal que, havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal por força do art.105, I, e, da CF; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois a busca e apreensão foi judicialmente autorizada e a apreensão/acesso ao celular do paciente se revelou legítima e pertinente à investigação, não sendo a ausência de apreensão de drogas suficiente para afastar a tipicidade quando existiram outros elementos de prova suficientes.

Parties
Agravante: PEDRO ADÃO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Tráfico De Drogas Busca E Apreensão +3 more

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Parties

PEDRO ADÃO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 Ilicitude da prova obtida do celular durante diligência policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por entender o Tribunal que, havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal por força do art.105, I, e, da CF; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois a busca e apreensão foi judicialmente autorizada e a apreensão/acesso ao celular do paciente se revelou legítima e pertinente à investigação, não sendo a ausência de apreensão de drogas suficiente para afastar a tipicidade quando existiram outros elementos de prova suficientes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental