HC 996896 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional: a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta (quantidade, variedade das drogas apreendidas, apetrechos e dinheiro apreendido) e na periculosidade decorrente de antecedentes e reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública.

Parties: Agravante: MARCOS ROBERTO MONTEIRO; Autuado: GABRIEL GOMES MONTEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento) De 05/06/2025 a 11/06/2025, Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome: Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva

Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO MONTEIRO

Agravante

GABRIEL GOMES MONTEIRO

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento) De 05/06/2025 a 11/06/2025, Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 existência ou não de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício
3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e a fundamentação da prisão preventiva.