HC 961424 - ACORDAO

HC 961424 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato impugnado já havia transitado em julgado, o que impede o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em razão da limitação de competência do STJ (art. 105, I, e, CF), e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade, sendo o aumento da pena por continuidade delitiva fundamentado no art. 71, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Agravante: ANDERSON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Continuidade Delitiva, Competência Do STJ, Dosimetria
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Continuidade Delitiva Competência Do STJ Dosimetria

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Parties

ANDERSON ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato impugnado já havia transitado em julgado, o que impede o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em razão da limitação de competência do STJ (art. 105, I, e, CF), e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade, sendo o aumento da pena por continuidade delitiva fundamentado no art. 71, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.