HC 1006167 - DECISAO

HC 1006167 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e inadequada para a análise de questões que exigem exame probatório aprofundado, além de configurar supressão de instância ao apreciar matéria não enfrentada pelo tribunal de origem; ademais, o trancamento da ação penal só seria possível se houvesse demonstração cabal de atipicidade, ausência de indícios ou extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: LEONARDO ASSIS DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ilicitude De Provas, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ilicitude De Provas Supressão De Instância Agravo Regimental Prova Pré Constituída

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Parties

LEONARDO ASSIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para apreciação de matéria probatória
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal sem exame aprofundado das provas
  3. 3 ilegalidade/ilicitude de prova que embasa a denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e inadequada para a análise de questões que exigem exame probatório aprofundado, além de configurar supressão de instância ao apreciar matéria não enfrentada pelo tribunal de origem; ademais, o trancamento da ação penal só seria possível se houvesse demonstração cabal de atipicidade, ausência de indícios ou extinção da punibilidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.