HC 995064 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por se tratar de substituto de recurso próprio, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia, além de não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: LEANDRO GONÇALVES BRANDÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Temporária, Súmula N. 182 Do STJ, Uso Subsidiário Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LEANDRO GONÇALVES BRANDÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por se tratar de substituto de recurso próprio, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia, além de não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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