HC 996516 - ACORDAO

HC 996516 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o writ configurava tentativa de substituição de revisão criminal/recurso próprio contra acórdão condenatório transitado em julgado, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, impede o conhecimento do habeas corpus, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, nem fundamentos suficientes para revisão da dosimetria.

Parties
Paciente: MAKSOEL CAMPOS BARAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Non Reformatio in Pejus
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

MAKSOEL CAMPOS BARAO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o writ configurava tentativa de substituição de revisão criminal/recurso próprio contra acórdão condenatório transitado em julgado, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, impede o conhecimento do habeas corpus, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, nem fundamentos suficientes para revisão da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado.