HC 991993 - ACORDAO

HC 991993 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado pretende desconstituir acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido, por limitar-se a admitir revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, alínea e, da CF); ausentes fatos novos ou teses diversas, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Paciente: ELISVALTO LOPES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ELISVALTO LOPES DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre pretensões de desconstituição de acórdão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado pretende desconstituir acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido, por limitar-se a admitir revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, alínea e, da CF); ausentes fatos novos ou teses diversas, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.