HC 994834 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, atraindo a Súmula 182 do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, que, tratando-se de crime permanente (associação para o tráfico) e diante da complexidade e elementos da investigação, apresenta contemporaneidade e fundamentação suficientes.
- Parties
- Agravante: VITÓRIA CAROLINA MESQUITA ALBERNAZ; Agravante: RENATO DE SOUZA PATRÍCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Crime Permanente, Súmula 182/stj, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
VITÓRIA CAROLINA MESQUITA ALBERNAZ
Agravante
RENATO DE SOUZA PATRÍCIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
- 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, atraindo a Súmula 182 do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, que, tratando-se de crime permanente (associação para o tráfico) e diante da complexidade e elementos da investigação, apresenta contemporaneidade e fundamentação suficientes.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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