HC 994785 - ACORDAO

HC 994785 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ aplicadas por analogia; a decisão de origem apresentou fundamentos adequados (uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, ausência de ilegalidade flagrante, incidência da Súmula 691 do STF e fundamentação concreta da prisão preventiva baseada em apreensão de 10.931 g de cocaína, elementos indicativos de tráfico e reincidência), e não há teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: CLÁUDIO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Flagrante Ilegalidade, Custódia Cautelar
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Abordagem Policial +2 more

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Parties

CLÁUDIO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ aplicadas por analogia; a decisão de origem apresentou fundamentos adequados (uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, ausência de ilegalidade flagrante, incidência da Súmula 691 do STF e fundamentação concreta da prisão preventiva baseada em apreensão de 10.931 g de cocaína, elementos indicativos de tráfico e reincidência), e não há teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.