HC 1010608 - DECISAO

HC 1010608 - DECISAO

A inicial não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, da denúncia e da folha de antecedentes atualizada), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de instrumento de natureza mandamental e urgente, o habeas corpus não admite dilação probatória, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (mandamental) / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Indefirimento Liminar, Necessidade De Documentação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Indefirimento Liminar Necessidade De Documentação

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Parties

MARCOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (mandamental) / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída/documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, denúncia, folha de antecedentes atualizada)
  2. 2 impossibilidade de aferir constrangimento ilegal sem dilação probatória
  3. 3 habeas corpus não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, da denúncia e da folha de antecedentes atualizada), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de instrumento de natureza mandamental e urgente, o habeas corpus não admite dilação probatória, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferida liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se