HC 974465 - ACORDAO

HC 974465 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão agravada (não conhecimento do habeas corpus) não foi impugnada especificamente nas razões do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia), e porque o writ impugnava decisão monocrática de Desembargador sem pronunciamento colegiado na instância de origem (não exaurimento da instância antecedente), não havendo, ainda, ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: FAGNER CAMPOS CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (sexta Turma) Julgamento: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Exaurimento Da Instância Antecedente, Prisão Preventiva, Teratologia, Súmula 691 Do STF
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Exaurimento Da Instância Antecedente Prisão Preventiva Teratologia Súmula 691 Do STF

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Parties

FAGNER CAMPOS CORRÊA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (sexta Turma) Julgamento: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  2. 2 impossibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem pronunciamento colegiado (não exaurimento da instância antecedente)
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão agravada (não conhecimento do habeas corpus) não foi impugnada especificamente nas razões do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia), e porque o writ impugnava decisão monocrática de Desembargador sem pronunciamento colegiado na instância de origem (não exaurimento da instância antecedente), não havendo, ainda, ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.