RHC 215271 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque, havendo recurso de apelação pendente no tribunal de origem, a Corte Superior não pode analisar o mérito do habeas corpus sem promover supressão de instância; além disso, não se demonstrou ilegalidade manifesta ou flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício, tendo sido consideradas procedentes as razões da decisão monocrática quanto à intempestividade do pedido de adiamento, à inexistência de prova de quebra de confiança entre réu e advogados anteriores, à atuação suficiente do novo defensor e à aplicação da preclusão sobre testemunhas arroladas extemporaneamente.

Parties
Paciente: JOELSON LUDOVICO DE SOUSA; Advogado/impetrante: FABIO DE SOUZA DA SILVA (OAB/BA 56.891); Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAMAÇARI/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Supressão De Instância Nulidade Processual Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

JOELSON LUDOVICO DE SOUSA

Paciente

FABIO DE SOUZA DA SILVA (OAB/BA 56.891)

Advogado/impetrante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAMAÇARI/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 supressão de instância em razão de apelação pendente
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento de adiamento de sessão do júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque, havendo recurso de apelação pendente no tribunal de origem, a Corte Superior não pode analisar o mérito do habeas corpus sem promover supressão de instância; além disso, não se demonstrou ilegalidade manifesta ou flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício, tendo sido consideradas procedentes as razões da decisão monocrática quanto à intempestividade do pedido de adiamento, à inexistência de prova de quebra de confiança entre réu e advogados anteriores, à atuação suficiente do novo defensor e à aplicação da preclusão sobre testemunhas arroladas extemporaneamente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus