HC 995876 - DECISAO

HC 995876 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de instrução deficiente (ausência do inteiro teor do acórdão/peça essencial) e porque a impetração foi dirigida contra ato precluso/transitado em julgado, tornando inadmissível o writ como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, conforme precedentes e limitação de competência do STJ (art. 105, I, alínea e, CF).

Parties
Paciente: MARCELO ZIGOSKI; Paciente: MARIO RAFAEL ZIGOSKI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Legítima Defesa, Trancamento Da Ação Penal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Qualificadoras, Prescrição, Instrução Deficiente, Revisão Criminal, Preclusão, Competência Do STJ
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Parties

MARCELO ZIGOSKI

Paciente

MARIO RAFAEL ZIGOSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 absolvição sumária por legítima defesa
  3. 3 desclassificação para homicídio culposo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de instrução deficiente (ausência do inteiro teor do acórdão/peça essencial) e porque a impetração foi dirigida contra ato precluso/transitado em julgado, tornando inadmissível o writ como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, conforme precedentes e limitação de competência do STJ (art. 105, I, alínea e, CF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.