HC 1010829 - DECISAO

HC 1010829 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, sendo vedado ao habeas corpus substituir a revisão criminal ou permitir reexame de provas fora das hipóteses de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JHON GABRIEL SILVEIRA ROSSETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

JHON GABRIEL SILVEIRA ROSSETI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 efeito da coisa julgada sobre a impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, sendo vedado ao habeas corpus substituir a revisão criminal ou permitir reexame de provas fora das hipóteses de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.