HC 1001849 - ACORDAO

HC 1001849 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a acórdão proferido por tribunal que não integra sua jurisdição; tendo a condenação transitado em julgado e não havendo flagrante ilegalidade demonstrada, o habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal, em razão da preclusão temporal e da coisa julgada.

Parties
Impetrante/paciente: CARLOS MANUEL GOMES SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

CARLOS MANUEL GOMES SOARES

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para impugnar decisão condenatória transitada em julgado proferida por tribunal não sujeito à jurisdição do STJ
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas relativas a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Efeito da preclusão temporal e da coisa julgada sobre a utilização do habeas corpus como via atípica de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a acórdão proferido por tribunal que não integra sua jurisdição; tendo a condenação transitado em julgado e não havendo flagrante ilegalidade demonstrada, o habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal, em razão da preclusão temporal e da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.