HC 1010184 - DECISAO

HC 1010184 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível diante do trânsito em julgado da condenação e da ausência de revisão criminal, o que torna inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar matéria que deveria ser apreciada em via adequada, conforme jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Paciente: MATHEUS TRINDADE PATROCINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Receptação, Posse Ilegal De Munições, Atenuante Da Confissão
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Parties

MATHEUS TRINDADE PATROCINIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível diante do trânsito em julgado da condenação e da ausência de revisão criminal, o que torna inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar matéria que deveria ser apreciada em via adequada, conforme jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.