HC 1010248 - DECISAO

HC 1010248 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe cópia do ato coator nem prova pré-constituída capaz de demonstrar a inexistência de reiteração delitiva apontada no acórdão recorrido; diante da deficiente instrução, não é possível conhecer o pedido.

Parties
Paciente: WELLESON FERREIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Ônus Da Prova, Coação Ilegal, Reiteração Delitiva
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Ônus Da Prova Coação Ilegal Reiteração Delitiva

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Parties

WELLESON FERREIRA SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e cópia do ato coator
  3. 3 reiteração delitiva como fundamento para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe cópia do ato coator nem prova pré-constituída capaz de demonstrar a inexistência de reiteração delitiva apontada no acórdão recorrido; diante da deficiente instrução, não é possível conhecer o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.