RHC 217486 - DECISAO

RHC 217486 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), inviabilizando o exame da legalidade da preventiva; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: ANDRESON DE SOUSA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Presunção De Inocência Tráfico De Drogas

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Parties

ANDRESON DE SOUSA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 presunção de inocência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), inviabilizando o exame da legalidade da preventiva; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.