HC 974621 - DECISAO

HC 974621 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, revisar matéria própria de recurso ou de revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado, não se verificando hipótese excepcional de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício; a condenação apoiou-se em prisão em flagrante e em prova produzida em juízo, não cabendo ao writ substituir o reexame dos fatos e provas realizado pela origem.

Parties
Paciente: EDSON ADAO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5004307-08.2021.8.24.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

EDSON ADAO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5004307-08.2021.8.24.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 Análise da desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, revisar matéria própria de recurso ou de revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado, não se verificando hipótese excepcional de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício; a condenação apoiou-se em prisão em flagrante e em prova produzida em juízo, não cabendo ao writ substituir o reexame dos fatos e provas realizado pela origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se