HC 1010618 - DECISAO

HC 1010618 - DECISAO

O pedido de concessão liminar do habeas corpus foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede este Tribunal de conhecer da impetração contra decisão que indeferiu liminar, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente a intervenção; assim, foi considerado prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA SILVA DORICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão Ao Regime Aberto, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Aberto Exame Criminológico Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JOAO BATISTA SILVA DORICE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e requisito de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido de concessão liminar do habeas corpus foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede este Tribunal de conhecer da impetração contra decisão que indeferiu liminar, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente a intervenção; assim, foi considerado prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.