HC 1010650 - DECISAO

HC 1010650 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação objeto da impetração transitou em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, havendo preclusão da matéria e incompatibilidade com a competência do STJ, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica, salvo hipótese de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: THOMPSON CAVALCANTE FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Pedido Não Conhecido/liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Busca E Apreensão
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Parties

THOMPSON CAVALCANTE FERNANDES

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Pedido Não Conhecido/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir a revisão criminal
  3. 3 Exceção para concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação objeto da impetração transitou em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, havendo preclusão da matéria e incompatibilidade com a competência do STJ, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica, salvo hipótese de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Habeas corpus não conhecido.