RHC 217204 - DECISAO

RHC 217204 - DECISAO

À vista da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, veda-se a unificação automática das penas nem a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa quando a condenação que impõe a pena alternativa é superveniente ao cumprimento de pena privativa, de modo a evitar interpretação extensiva in malam partem; por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para cassar a decisão que determinou a unificação das penas.

Parties
Paciente: WENDER JUNIOR XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Provido o recurso em habeas corpus; cassada a decisão que determinou a unificação das penas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Pena Restritiva De Direitos, Conversão De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Pena Restritiva De Direitos Conversão De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WENDER JUNIOR XAVIER DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando o condenado já cumpre pena privativa
  2. 2 unificação automática de penas quando a condenação que impõe pena alternativa é superveniente
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 44, §5.º do Código Penal e 181, §1.º da Lei n. 7.210/84

Ratio Decidendi

À vista da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, veda-se a unificação automática das penas nem a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa quando a condenação que impõe a pena alternativa é superveniente ao cumprimento de pena privativa, de modo a evitar interpretação extensiva in malam partem; por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para cassar a decisão que determinou a unificação das penas.

Court Disposition

Provido o recurso em habeas corpus; cassada a decisão que determinou a unificação das penas.

Orders

  • Cassada a decisão que determinou a unificação das penas.
  • Comunique-se, com urgência.