HC 931266 - DECISAO

HC 931266 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a prova e a apreensão foram obtidas em situação de flagrante decorrente de crime de natureza permanente, tendo o próprio paciente indicado local diverso onde as drogas estavam armazenadas, justificando a atuação policial sem nulidade apta a autorizar a intervenção desta Corte por habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: ANDREY TREVISAN ALEXANDRE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Revisão Criminal, Quebra Da Cadeia De Custódia
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Parties

ANDREY TREVISAN ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca e apreensão em endereço diverso do mandado
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico de drogas e configuração de flagrante
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a prova e a apreensão foram obtidas em situação de flagrante decorrente de crime de natureza permanente, tendo o próprio paciente indicado local diverso onde as drogas estavam armazenadas, justificando a atuação policial sem nulidade apta a autorizar a intervenção desta Corte por habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.