HC 1010925 - DECISAO

HC 1010925 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a exigência de comprovação de hipossuficiência para gratuidade no recurso de agravo em execução penal não configurou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, devendo a isenção de custas ser analisada na fase de execução.

Parties
Paciente: ROBSON FERNANDES NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo Recursal, Portaria CGJ N.º 1.946/2022, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Recursal Portaria CGJ N.º 1.946/2022 +1 more

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Parties

ROBSON FERNANDES NETTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do preparo recursal no agravo de execução penal
  2. 2 exigência de comprovação de hipossuficiência financeira para concessão de gratuidade de justiça em agravo em execução penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a exigência de comprovação de hipossuficiência para gratuidade no recurso de agravo em execução penal não configurou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, devendo a isenção de custas ser analisada na fase de execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.