HC 1010224 - DECISAO

HC 1010224 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração insurge-se contra decisão monocrática de desembargador do Tribunal de origem sem que tenha havido prévia deliberação colegiada, requisito para conhecimento do writ pelo STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: CLAUDIONOR CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo a Quo: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Falta De Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Direito À Saúde Do Preso, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Anterior
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Direito À Saúde Do Preso Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Anterior

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Parties

CLAUDIONOR CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da execução penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Falta De Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem prévia deliberação colegiada
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde (câncer) e necessidade de tratamento especializado
  3. 3 Exaurimento da instância antecedente como requisito para conhecimento do writ pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração insurge-se contra decisão monocrática de desembargador do Tribunal de origem sem que tenha havido prévia deliberação colegiada, requisito para conhecimento do writ pelo STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se