HC 1010826 - DECISAO

HC 1010826 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de excepcionalidade que justificasse habeas corpus após o trânsito em julgado, pela inadequação da revisão criminal como sucedâneo de nova apelação (art. 621 do CPP) e pela constatação de conjunto probatório hípido composto por reconhecimento fotográfico, depoimento da vítima e imagens de câmeras de segurança, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal; portanto não cabe reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: OSMANO DE JESUS LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2247558-13.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Provas, Trânsito Em Julgado, Art. 226 Do CPP, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Provas Trânsito Em Julgado Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

OSMANO DE JESUS LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2247558-13.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso da revisão criminal como nova apelação e seus limites
  3. 3 efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de excepcionalidade que justificasse habeas corpus após o trânsito em julgado, pela inadequação da revisão criminal como sucedâneo de nova apelação (art. 621 do CPP) e pela constatação de conjunto probatório hípido composto por reconhecimento fotográfico, depoimento da vítima e imagens de câmeras de segurança, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal; portanto não cabe reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/denegado

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.