HC 1010476 - DECISAO

HC 1010476 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava discutir matéria fático-probatória e atuar como substituto de recurso próprio, o que não é cabível, e porque não se constatou flagrante ilegalidade na busca pessoal: o acórdão recorrido demonstrou fundadas suspeitas (local conflagrado, objeto na cintura, mudança de direção do acusado), justificando a revista nos termos do art. 244 do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO SILVEIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5161277-38.2024.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Provas Ilícitas Art. 244 Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Liminar

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Parties

EDUARDO SILVEIRA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5161277-38.2024.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para infirmar acórdão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava discutir matéria fático-probatória e atuar como substituto de recurso próprio, o que não é cabível, e porque não se constatou flagrante ilegalidade na busca pessoal: o acórdão recorrido demonstrou fundadas suspeitas (local conflagrado, objeto na cintura, mudança de direção do acusado), justificando a revista nos termos do art. 244 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.