HC 1010400 - DECISAO

HC 1010400 - DECISAO

Comprovada a necessidade terapêutica pelo paciente e apresentada autorização da ANVISA, laudo técnico agronômico, relatórios e certificados que atestam capacidade e necessidade do tratamento, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual deve ser concedido salvo-conduto para importação, cultivo e extração de canabidiol para uso próprio e medicinal, de modo a assegurar o direito à saúde diante da omissão regulamentar, razão pela qual se restabelece a decisão de primeiro grau e se concede a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: MAURICIO CORREA OLIVETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido para restabelecer salvo-conduto para importação de sementes de Cannabis sativa, cultivo e extração de canabidiol para uso próprio e medicinal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Autorização ANVISA, Direito À Saúde
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Autorização ANVISA +1 more

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Parties

MAURICIO CORREA OLIVETTI

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação, cultivo e extração de Cannabis sativa para uso medicinal
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade do tratamento e autorização da ANVISA
  3. 3 efeito da omissão administrativa na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Comprovada a necessidade terapêutica pelo paciente e apresentada autorização da ANVISA, laudo técnico agronômico, relatórios e certificados que atestam capacidade e necessidade do tratamento, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual deve ser concedido salvo-conduto para importação, cultivo e extração de canabidiol para uso próprio e medicinal, de modo a assegurar o direito à saúde diante da omissão regulamentar, razão pela qual se restabelece a decisão de primeiro grau e se concede a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido para restabelecer salvo-conduto para importação de sementes de Cannabis sativa, cultivo e extração de canabidiol para uso próprio e medicinal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a expedição de salvo-conduto para importação de sementes de Cannabis sativa, cultivo e extração de canabidiol para uso próprio e medicinal.
  • Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Saúde.