HC 1009929 - DECISAO

HC 1009929 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incidir contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não é competente no caso concreto; assim, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ e por ausência de ilegalidade flagrante conforme §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE DE ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Competência

Case Brief

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Parties

FELIPE DE ANDRADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por suposta insuficiência de provas quanto à autoria
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incidir contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não é competente no caso concreto; assim, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ e por ausência de ilegalidade flagrante conforme §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.