HC 1003263 - DECISAO

HC 1003263 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, considerando ilegalidade flagrante na dosimetria (valoração de antecedentes antigos como maus antecedentes sem observância do direito ao esquecimento), concedeu de ofício a ordem para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena do paciente, observando os parâmetros e entendimentos sobre valoração de antecedentes expostos na decisão; não se analisou a atenuante da confissão por ausência de debate na instância de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO VANDERLEI GOUVEIA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Reindividualização Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando-se os termos desta decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

FRANCISCO VANDERLEI GOUVEIA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Reindividualização Da Pena

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes
  2. 2 aplicabilidade do instituto do direito ao esquecimento
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, considerando ilegalidade flagrante na dosimetria (valoração de antecedentes antigos como maus antecedentes sem observância do direito ao esquecimento), concedeu de ofício a ordem para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena do paciente, observando os parâmetros e entendimentos sobre valoração de antecedentes expostos na decisão; não se analisou a atenuante da confissão por ausência de debate na instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando-se os termos desta decisão.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando-se os termos desta decisão
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau