HC 1009371 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a controvérsia exige apreciação de prova material e autoria que demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; o Tribunal a quo constatou elemento de materialidade (aparelho encontrado nas vestimentas) e há entendimento desta Corte de que posse/uso de celular é falta grave e prescinde de perícia, razão pela qual não se justifica a intervenção cautelar do STJ.
- Parties
- Impetrante: WIRLEY MOUTINHO MARQUES RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Falta Grave Disciplinar, Posse/uso De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional, Dilação Probatória E Perícia
Case Brief
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Parties
WIRLEY MOUTINHO MARQUES RODRIGUES
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 materialidade e autoria da infração disciplinar
- 2 necessidade de dilação probatória/perícia
- 3 inadequação do habeas corpus para reexame de acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a controvérsia exige apreciação de prova material e autoria que demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; o Tribunal a quo constatou elemento de materialidade (aparelho encontrado nas vestimentas) e há entendimento desta Corte de que posse/uso de celular é falta grave e prescinde de perícia, razão pela qual não se justifica a intervenção cautelar do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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