HC 1010597 - DECISAO

HC 1010597 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio/revisão criminal após trânsito em julgado, hipótese vedada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou, estando ademais os pedidos atingidos pela coisa julgada e havendo identidade de partes e pedido com precedente, impedindo a atuação mandamental desta Corte.

Parties
Paciente: WAGNER ALAN SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Busca E Apreensão, Art. 44 Da Lei De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Busca E Apreensão Art. 44 Da Lei De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Coisa Julgada +3 more

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Parties

WAGNER ALAN SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão baseada em denúncia anônima
  2. 2 inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas
  3. 3 violação ao princípio da não culpabilidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio/revisão criminal após trânsito em julgado, hipótese vedada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou, estando ademais os pedidos atingidos pela coisa julgada e havendo identidade de partes e pedido com precedente, impedindo a atuação mandamental desta Corte.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.