HC 1010489 - DECISAO

HC 1010489 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou documentação essencial (cópia da decisão que determinou a prisão preventiva e da denúncia), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída, não se admite dilação probatória, competindo ao impetrante a correta instrução do pedido.

Parties
Paciente: DANIELE DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

DANIELE DE MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que determinou a prisão preventiva e da denúncia
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 dever do impetrante de apresentar prova pré-constituída para aferir constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou documentação essencial (cópia da decisão que determinou a prisão preventiva e da denúncia), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída, não se admite dilação probatória, competindo ao impetrante a correta instrução do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Habeas corpus não conhecido.