HC 1009750 - DECISAO

HC 1009750 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício e as teses deduzidas pela defesa não foram debatidas pelo Tribunal de origem, razão pela qual este Tribunal não pode conhecer do writ que se configura como substitutivo de recurso próprio; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ANDRE OLIVEIRA XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1516903-65.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Ilicitude Das Provas, Redimensionamento Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Ilicitude Das Provas Redimensionamento Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

ANDRE OLIVEIRA XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1516903-65.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 impossibilidade de exame de teses não debatidas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício e as teses deduzidas pela defesa não foram debatidas pelo Tribunal de origem, razão pela qual este Tribunal não pode conhecer do writ que se configura como substitutivo de recurso próprio; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.